A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que estabelece regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas por infrações relacionadas ao Código Florestal. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), com emendas de aperfeiçoamento, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto cria um procedimento específico para que produtores rurais possam firmar termos de compromisso com os órgãos ambientais, corrigir irregularidades, recuperar áreas degradadas e retomar a regularidade ambiental de suas propriedades. A proposta também estabelece prazos para análise dos pedidos, evitando que embargos se prolonguem indefinidamente por demora ou ineficiência administrativa.
Segundo Petecão, a iniciativa surgiu da necessidade de corrigir uma situação que afeta milhares de produtores rurais em todo o país. Atualmente, muitos proprietários demonstram interesse em regularizar passivos ambientais, mas encontram dificuldades devido à falta de regras claras, prazos definidos e mecanismos que permitam a conclusão dos processos administrativos.
Para o senador, essa insegurança jurídica acaba gerando impactos econômicos significativos, dificultando o acesso ao crédito rural, afastando investimentos e comprometendo a continuidade da produção, especialmente na Amazônia Legal, onde questões fundiárias e ambientais costumam ser mais complexas.
Petecão ressalta que o projeto não flexibiliza a legislação ambiental nem reduz o rigor da fiscalização. Pelo contrário, busca tornar os processos mais eficientes, garantindo que a recuperação ambiental ocorra com responsabilidades bem definidas tanto para os produtores quanto para o poder público.
“A proposta não anistia infrações nem elimina punições. O que estamos fazendo é criar regras claras, estabelecer prazos e oferecer segurança jurídica para quem quer se regularizar, produzir dentro da lei e contribuir para a preservação ambiental”, afirmou.
Em seu relatório, Zequinha Marinho destacou que a proposta enfrenta um problema que afeta milhares de produtores, especialmente na Amazônia Legal, ao conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico.
“O projeto traz equilíbrio entre a proteção ambiental e a realidade do campo. Estamos criando um caminho de regularização com regras claras, sem retirar a responsabilidade por eventuais infrações, mas garantindo previsibilidade e condições para que o produtor possa continuar sua atividade de forma legal e sustentável”, ressaltou o relator.
Petecão destaca ainda que a proposta poderá beneficiar especialmente pequenos e médios produtores, que muitas vezes enfrentam dificuldades para compreender e atender às exigências dos processos ambientais. Na avaliação do parlamentar, a definição de procedimentos padronizados e o uso de tecnologias para comprovação da recuperação ambiental devem reduzir conflitos, agilizar análises e estimular a regularização voluntária das propriedades.
“Muitos produtores passam anos aguardando uma solução administrativa e acabam impedidos de acessar crédito, investir e produzir. Estamos criando um caminho transparente para a regularização, preservando o meio ambiente e garantindo justiça para quem deseja trabalhar corretamente”, concluiu.
Por Assessoria.
