O Ministério Público do Acre ingressou com uma ação solicitando a suspensão imediata do pagamento de um auxílio no valor de R$ 2.550 destinado aos 13 vereadores. Segundo a promotoria, há indícios de possível irregularidades, como a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, além de possíveis violações aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
De acordo com o órgão, o aumento do benefício pode afetar diretamente as contas do Legislativo, já que o pagamento é feito com recursos da própria Câmara. Por isso, foi determinado que sejam prestados esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sobre:
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se houve estudo de impacto financeiro da medida;
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se a despesa é compatível com o orçamento municipal;
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se os limites de gastos do Legislativo estão sendo respeitados.
A Casa Legislativa também deverá apresentar o processo legislativo completo que resultou na aprovação da lei e explicar qual ato jurídico foi praticado pelo prefeito para a publicação da norma.
O caso será analisado após o envio das informações solicitadas, quando o Judiciário deverá decidir sobre novas medidas.
